Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8377

Identificador de versão 20211229150549.10

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 7/2007.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 9, 26 de Fevereiro de 2007. I Série.

Data de publicação /distribuição 2007.

Nota de conteúdo Suspende, pelo período de um ano, parte da aplicação do nº 1 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 54/2004, de 27 de Dezembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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