Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6200

Identificador de versão 20211229150538.574

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 19/79

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 12 I

Data de publicação /distribuição 24 de Março de 1979

Nota de conteúdo Institui, como órgãos de base do poder local, as Comissões de Moradores.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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