Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4509

Identificador de versão 20211229150530.579

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 18/II/82.

Autor Assembleia Nacional Popular.

Numeração: indicação de datas e volumes 18, 7 de Maio de 1982.

Data de publicação /distribuição 1982.

Nota de conteúdo Ratifica o Protocolo sobre a Livre Circulação de Pessoas, o Direito de Residência e de Estabelecimento da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), assinado em Dakar, aos 29 de Maio de 1979.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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