Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 7482

Identificador de versão 20211229150544.744

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 153/79 (4º suplemento).

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 5, 2 de Fevereiro de 1980. I.

Data de publicação /distribuição 1980.

Nota de conteúdo Introduz alterações ao Código dos Tribunais de Zona, aprovado pelo Decreto-Lei nº 8/77, de 12 de Fevereiro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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