Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4706

Identificador de versão 20220109131942.714

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 51/99

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 29 I

Data de publicação /distribuição 16 de Agosto de 1999

Nota de conteúdo Aprova o diploma Orgânico do Ministério do Turismo, Transportes e Mar.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados