Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10037

Identificador de versão 20220325114129.717

Data de registo _-_-_

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 10/2009

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 16 I Série

Data de publicação /distribuição 20 de Abril de 2009

Nota de conteúdo Estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas, à protecção da exposição a radiações electromagnéticas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações.

País CV

Agência BCV

Pessoa

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