Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13733

Identificador de versão 20211229150615.410

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 34/2017

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 49 I

Data de publicação /distribuição 17 de Agosto de 2017

Nota de conteúdo Regula a situação de terrenos integrados em Zonas Turísticas Especiais que foram objetos de contratos reais celebrados por municípios com particulares.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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