Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 651

Identificador de versão 20211229150511.451

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 83/IV/93

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 25 I

Data de publicação /distribuição 12 de Julho de 1993

Nota de conteúdo Autoriza o Governo a legislar sobre a organização e funcionamento dos Tribunais Fiscais e Aduaneiros.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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