Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6215

Identificador de versão 20211229150538.644

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n.º 73/79

Autor MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES E DA JUSTIÇA

Numeração: indicação de datas e volumes 30 I

Data de publicação /distribuição 28 de Julho de 1979

Nota de conteúdo Regulamenta o disposto na alínea c) do artigo 6º do Estatuto dos Juízes de zona, aprovado pelo Decreto nº 16/79, de 3 de Março.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados