Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11970

Identificador de versão 20211229150606.781

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar nº 18/2014

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 8 I

Data de publicação /distribuição 10 de Fevereiro de 2014

Nota de conteúdo Estabelece os pressupostos e o procedimento de concessão de autorização para o exercício de actividades de execução, renovação ou conservação do cadastro predial.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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