Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
7447
Identificador de versão
20211229150544.544
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria n.º 105/82
Autor
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DAS FINANÇAS
Numeração: indicação de datas e volumes
52, 2º Suplemento I
Data de publicação /distribuição
28 de Dezembro de 1982
Nota de conteúdo
Fixa a comparticipação do sistema da previdência social e dos segurados na aquisição, reparação e renovação de aparelhos de prótese e ortopedia e de outros dispositivos de compensação;
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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