Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10067

Identificador de versão 20211229150557.401

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 22/2009:

Autor CONSELHO DE MINISTROS.

Numeração: indicação de datas e volumes 32, 10 de Agosto de 2009. I Série.

Data de publicação /distribuição 2009.

Nota de conteúdo Autoriza o Município da Praia a fazer a concessão da área de terreno indispensável à implementação do projecto "Restaurante Enseada", através de contrato de concessão a favor dos promotores.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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