Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8571

Identificador de versão 20220109131943.707

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 51/IV/2004.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 27, 13 de Setembro de 2004. I Série.

Data de publicação /distribuição 2004.

Nota de conteúdo Atribui a nacionalidade Cabo-verdiana aos titulares dos assentos de nascimento lavrados ao abrigo da portaria nº 5/76, de 28 de Fevereiro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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