Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11420

Identificador de versão 20211229150603.990

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 20/VIII/2012.

Autor Assembleia nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 68 de 14 de Dezembro de 2012. I Série.

Data de publicação /distribuição 14 de Dezembro de 2012.

Nota de conteúdo Altera a Pauta Aduaneira, de conformidade com a lista anexa à presente lei, que dela faz parte integrante.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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