Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12481

Identificador de versão 20211229150609.199

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 63/2014

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 69 I

Data de publicação /distribuição 17 de Novembro de 2014

Nota de conteúdo Altera os artigos 7.º, 8.º, 9.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 30/2005, de 9 de Maio, que cria os Centros de Mediação.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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