Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4520

Identificador de versão 20211229150530.627

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 29/II/83.

Autor Assembleia Nacional Popular.

Numeração: indicação de datas e volumes 25, 18 de Junho de 1983.

Data de publicação /distribuição 1983.

Nota de conteúdo Regula a administração da justiça militar pelo Supremo Tribunal Militar e pelo Tribunal Militar de Instância, Revoga o Decreto-Lei nº 122/77, de 29 de Dezembro, e dá outras providências.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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