Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14028

Identificador de versão 20211229150616.940

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão nº 15/2017

Autor TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 35 I

Data de publicação /distribuição 06 de Junho de 2018

Nota de conteúdo Proferido nos autos de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade nº 10/2015, em que é recorrente o Instituto Nacional de Providência Social e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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