Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8674

Identificador de versão 20220109131943.741

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Legislativo n.º 1/2005

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 5 I

Data de publicação /distribuição 31 de Janeiro de 2005

Nota de conteúdo Atribui às sociedades de desenvolvimento turistico a criar por Decreto-Lei, o planeamento físico e a gestão e administração das zonas turísticas especiais (Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral e Zonas de Reserva e Protecção Turística) em todo o país.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados