Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10746

Identificador de versão 20211229150600.734

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 64/2010

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 50 I

Data de publicação /distribuição 27 de Dezembro de 2010

Nota de conteúdo Estabelece as regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros de construção.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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