Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14971

Identificador de versão 20211229150621.781

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 22/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 30 I

Data de publicação /distribuição 13 de março de 2020

Nota de conteúdo Estabelece o regime do estatuto de Utilidade Turística e define os critérios e requisitos para a sua atribuição, revogação, caducidade e renovação.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados