Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 547

Identificador de versão 20211229150510.966

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Despacho

Autor COMISSÃO PERMANENTE - ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 33 I

Data de publicação /distribuição 7 de Setembro de 1998

Nota de conteúdo Fixa o dia de empossamento dos membros eleitos da Comissão Nacional de Eleições, nos termos da Lei nº 42/V/94, de 30 de Dezembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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