Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3270

Identificador de versão 20211229150524.329

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 35/III/89

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Numeração: indicação de datas e volumes 53 I

Data de publicação /distribuição 30 de Dezembro de 1989

Nota de conteúdo Aprova o relatório da CEPACJ sobre a petição do cidadão Dr. José André Leitão da Graça e recomenda o Governo a proceder ao estudo da questão suscitada na petição, com vista à eventual elaboração de uma proposição legislativa que vise a redução dos prazos de prorrogação estabelecidos nos artigos 486ºnº3,502ºnº 2 d.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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