Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10132

Identificador de versão 20211229150557.727

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 78/VII/2010

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 33 I

Data de publicação /distribuição 30 de Agosto de 2010

Nota de conteúdo Tem por objecto a execução da política criminal e compreende a definição de objectivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal e acção penal.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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