Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
11971
Identificador de versão
20211229150606.787
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 11/2014.
Autor
Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território.
Numeração: indicação de datas e volumes
8. I Série.
Data de publicação /distribuição
10 de Fevereiro de 2014.
Nota de conteúdo
Determina a transferência para o Municipio do Sal do sistema de drenagem e tratamento das águas residuais, construído na Cidade de Santa Maria.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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