Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 11971
Identificador de versão 20211229150606.787
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Título próprio significativo 1
Título próprio Portaria nº 11/2014.
Autor Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território.
Numeração: indicação de datas e volumes 8. I Série.
Data de publicação /distribuição 10 de Fevereiro de 2014.
Nota de conteúdo Determina a transferência para o Municipio do Sal do sistema de drenagem e tratamento das águas residuais, construído na Cidade de Santa Maria.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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