Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4149

Identificador de versão 20211229150528.747

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 4/IV/93

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 13 I

Data de publicação /distribuição 19 de Abril de 1993

Nota de conteúdo Definindo o que se entende por trabalhos da Assembleia, para efeitos de percepção de subsídios nos termos do artigo 14º do Estatuto dos Deputados.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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