Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 13822
Identificador de versão 20211229150615.856
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Resolução nº 129/2017
Autor CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes 69 I
Data de publicação /distribuição 20 de Novembro de 2011
Nota de conteúdo Fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentadoria aos cidadãos referidos na tabela anexa à presente Resolução.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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