Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14241

Identificador de versão 20211229150618.1

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Despacho nº 5/2018

Autor TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 65 I

Data de publicação /distribuição 19 der Outubro de 2018

Nota de conteúdo Declaração de Cessação de Funções dos Juízes Substitutos do Tribunal Constitucional, Dr.ª Januária Tavares Silva Moreira Costa e Dr. Bernardino Duarte Delgado.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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