Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8677

Identificador de versão 20220109131943.746

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 9/2005

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 5 I

Data de publicação /distribuição 31 de Janeiro de 2005

Nota de conteúdo Autoriza o Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade a adjucar por ajuste directo, a concessão de obras públicas relativos a concepção e projecto, construção, financiamento, exploração e manutenção, de um sistema de dessalinização de água do mar, na Vila do Porto Novo.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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