Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 753

Identificador de versão 20211229150508.241

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 36/V/97

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 32 I

Data de publicação /distribuição 25 de Agosto 1997

Nota de conteúdo Aprova do Estatuto do Cidadão Lusófono.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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