Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 7412
Identificador de versão 20211229150544.356
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Título próprio significativo 1
Título próprio Despacho.
Autor Ministério da Justiça.
Numeração: indicação de datas e volumes 50, 11 de Dezembro de 1982. I.
Data de publicação /distribuição 1982.
Nota de conteúdo Homologando, nos termos do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 153/79, de 22 de Dezembro, os Tribunais de Zona de Madeiralzinho, de Fernando Pó, de Monte Sossêgo e de Salamansa, com sede na Região Judicial de 1ª classe de S.Vicente.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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