Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
7412
Identificador de versão
20211229150544.356
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Despacho.
Autor
Ministério da Justiça.
Numeração: indicação de datas e volumes
50, 11 de Dezembro de 1982. I.
Data de publicação /distribuição
1982.
Nota de conteúdo
Homologando, nos termos do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 153/79, de 22 de Dezembro, os Tribunais de Zona de Madeiralzinho, de Fernando Pó, de Monte Sossêgo e de Salamansa, com sede na Região Judicial de 1ª classe de S.Vicente.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
Registos relacionados