Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15433

Identificador de versão 20211229150624.481

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n.º 74/2020

Autor MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Numeração: indicação de datas e volumes 140 I

Data de publicação /distribuição 28 de dezembro de 2020

Nota de conteúdo Visa regulamentar a implementação e adesão faseadas da fatura eletrónica e dos documentos fiscalmente relevantes eletrónicos a que se refere o art.º 2.º da parte preambular da lei que aprova o regime jurídico que institui a fatura eletrónica e os documentos fiscalmente relevantes eletrónicos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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