Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11909

Identificador de versão 20211229150606.475

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão nº 01/2014.

Autor Supremo Tribunal de Justiça.

Numeração: indicação de datas e volumes 5. I Série.

Data de publicação /distribuição 22 de Janeiro de 2014.

Nota de conteúdo Acórdam em plenário do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitucional.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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