Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6169

Identificador de versão 20220109131943.46

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 5/79

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 4 I

Data de publicação /distribuição 27 de Janeiro de 1979

Nota de conteúdo Concede isenção de direitos de importação e demais imposições aduaneiras às cadeiras e veículos especialmente constituidos ou adaptados ao uso de individuos fisicamente deficientes ou inválidos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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