Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 621

Identificador de versão 20211229150511.194

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº54/IV/92

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Numeração: indicação de datas e volumes 13 I

Data de publicação /distribuição 28 de Setembro de 1992

Nota de conteúdo Autoriza o Governo a legislar sobre o planeamento, alínea f) do artigo 59º da Constituição. (sobre solos e terrenos).

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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