Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 580

Identificador de versão 20211229150511.106

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 12/IV/91

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Numeração: indicação de datas e volumes 26 I

Data de publicação /distribuição 4 de Julho de 1991

Nota de conteúdo Concede autorização legislativa ao Governo ao abrigo do artigo 61º da Constituição.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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