Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11083

Identificador de versão 20211229150602.374

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 53/2011.

Autor Conslho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 41 de 19 de Dezembro de 2011. I Série.

Data de publicação /distribuição 2011.

Nota de conteúdo Adita o nº 5 ao artigo 6º e o nº 6 ao artigo 23 do Decreto-Lei nº 57/2010, de 6 de Dezembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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