Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2939

Identificador de versão 20211229150522.720

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 38/96

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 33 I

Data de publicação /distribuição 7 de Outubro de 1996

Nota de conteúdo Desburocratiza algumas operações de registo de prédios integrantes do património do Instituto de Fomento de Habitação.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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