Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4546

Identificador de versão 20211229150530.767

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 55/II/85.

Autor Assembleia Nacional Popular.

Numeração: indicação de datas e volumes 1, 10 de Janeiro de 1985.

Data de publicação /distribuição 1985.

Nota de conteúdo Determina que os Membros do Governo e outras Entidades nela especificada, devem declarar antes do início do seu exercício das respectivas funções, os elementos do seu activo e passivo.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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