Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9731

Identificador de versão 20211229150555.743

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão nº 03/2007.

Autor SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Numeração: indicação de datas e volumes 21, 09 de Junho de 2008. I Série.

Data de publicação /distribuição 2008.

Nota de conteúdo Acórdão proferido nos Autos de Recurso do Contencioso Administrativo nº 21/07, em que são recorrentes, TECNICIL - Sociedade de Imobiliária e Construções, SA, Bilas Construções, SA e SGL - Sociedade de Construções, SA e recorrido, o Juiz a Quo do Tribunal Judicial da Comarca do Sa.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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