Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9122

Identificador de versão 20211229150552.729

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 24/2006

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 10 I

Data de publicação /distribuição 6 de Março de 2006

Nota de conteúdo Institui uma pensão do regime não contributivo de segurança social designada por Pensão Social.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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