Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1199

Identificador de versão 20211229150513.968

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 23/91

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 13, Suplemento I

Data de publicação /distribuição de 1 de Abril de 1991

Nota de conteúdo Aprova o Acordo entre a República de Cabo Verde e a Comunidade Económica Europeia relativa à pesca ao largo de Cabo Verde.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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