Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4276

Identificador de versão 20211229150529.354

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Legislativo n.º 39/93

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 27 I

Data de publicação /distribuição 26 de Julho de 1993

Nota de conteúdo Define que os processos relativos ao pessoal docente em que tenha sido declarada a urgente conveniência de serviço deverão ser enviados ao Tribunal de Contas nos 120 dias subsequentes à data do despacho autorizador.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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