Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11956

Identificador de versão 20211229150606.719

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 57/VIII/2014.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 7. I Série.

Data de publicação /distribuição 3 de Fevereiro de 2014.

Nota de conteúdo Transpõe e adequa o direito interno aos comando contidos na Convenção de Haia relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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