Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13032

Identificador de versão 20211229150611.953

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Republicação

Autor CHEFIA DO GOVERNO

Numeração: indicação de datas e volumes 72 I

Data de publicação /distribuição 17 de Novembro de 2015

Nota de conteúdo Do Decreto-lei nº 50/2015, que define as normas aplicáveis ao regime substantivo dos contratos administrativos, sem prejuízo do disposto em lei especial.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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