Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14142

Identificador de versão 20211229150617.501

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão nº 17/2018

Autor TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 51 I

Data de publicação /distribuição 03 de Agosto de 2018

Nota de conteúdo Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 12/2017, em que é recorrente Amândio Barbosa Vicente e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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