Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2095

Identificador de versão 20211229150518.475

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 21/97

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 16 I

Data de publicação /distribuição 28 de Abril de 1997

Nota de conteúdo Altera os artigos 11º, 12º e 13º do Decreto-Lei nº 43/90, de 29 de Junho.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados