Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14888

Identificador de versão 20211229150621.352

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 71/IX/2020

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 12 I

Data de publicação /distribuição 31 de janeiro de 2020

Nota de conteúdo Concede ao Governo autorização legislativa para legislar sobre o regime geral da exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas marítimas nacionais e no alto mar.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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