Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14582

Identificador de versão 20211229150619.766

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 27/2019

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 66 Iª

Data de publicação /distribuição 18 de junho de 2019

Nota de conteúdo Altera o Decreto-Legislativo n.º 1/2011, de 31 de janeiro, que cria o centro internacional de negócios, o Decreto-Lei n.º 19/2015, de 19 de março, que estabelece o regime das citações e notificações efetuadas pela administração tributária por transmissão eletrónica de dados e o Decreto-Lei n.º 6/2015, de 23 de janeiro que define o regime das retenções na fonte das diversas categorias de rendimentos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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