Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
6558
Identificador de versão
20220109131943.130
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei nº 59/2006.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
38, 26 de Dezembro de 2006. I Série.
Data de publicação /distribuição
2006.
Nota de conteúdo
Regula a autorização de introdução no mercado, doravante designada AIM, o registo, o fabrico, a importação, a comercialização, dos donativos e a publicidade de medicamentos de uso humano.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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