Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11571

Identificador de versão 20211229150604.760

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 20/2013.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 29. I Série.

Data de publicação /distribuição 28 de Maio de 2013.

Nota de conteúdo Institui o mecanismo de cobrança e liquidação da contribuição turistica, criada pelo artigo 15º Lei 23/VIII/2012, de Dezembro, que aprova o orçamento do Estado para 2013.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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